Termos e Condições de Uso da 77q

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 77q, acessível por meio do domínio 77q.cam ("Plataforma"). Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço da 77q, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre e expressa, todas as disposições destes Termos, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas específicas da Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer parte destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 77q. A aceitação é indispensável para o uso da Plataforma e não admite ressalvas parciais.

Para criar uma conta na 77q e utilizar seus serviços de cassino online e apostas esportivas, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição de jogos ou em programas de autoexclusão vigentes;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Fornecer informações verídicas, precisas, atuais e completas no formulário de cadastro.

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta na Plataforma. É vedada a criação de contas em nome de terceiros, sob pseudônimo ou com dados falsos. A 77q reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de identidade sempre que julgar necessário.

Em cumprimento às obrigações regulatórias e às melhores práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), a 77q adota procedimentos de verificação de identidade, conhecidos internacionalmente como Know Your Customer (KYC).

3.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação e habilitar saques, o Usuário deverá apresentar:

• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Número do CPF, sujeito à consulta junto à base de dados da Receita Federal;
• Selfie com o documento de identificação, quando solicitado pelo setor de conformidade.

3.2 Prazos e Consequências

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante o período de análise, depósitos são permitidos, mas saques ficam condicionados à aprovação do processo KYC. A 77q poderá solicitar documentos adicionais a qualquer tempo, especialmente em movimentações financeiras de maior volume.

A 77q aceita depósitos em moeda nacional (Real Brasileiro — R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — transferência instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital amplamente utilizada no Brasil;
• PicPay — carteira digital com ampla base de usuários brasileiros;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Cartões de débito e crédito — Visa, Mastercard e Elo;
• Bancos digitais — Nubank, Inter, C6 Bank;
• Criptomoeda USDT — sujeito a conversão para BRL no ato do depósito.

4.1 Limites de Depósito

O valor mínimo por depósito é de R$ 20,00 (vinte Reais). Não há limite máximo fixo para depósitos, podendo a 77q estabelecer limites individuais com base no perfil do Usuário e em exigências regulatórias. Depósitos superiores a R$ 10.000,00 por transação podem estar sujeitos a verificação adicional de origem dos recursos.

4.2 Crédito dos Valores

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Demais métodos têm prazos variáveis, conforme especificado no momento da transação. A 77q não se responsabiliza por atrasos causados por falhas em sistemas bancários externos.

O Usuário poderá solicitar o saque de seus saldos disponíveis a qualquer momento, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja concluída e não haja restrições ativas na conta.

5.1 Valor Mínimo e Prazos

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta Reais);
• Saques via Pix: processados em até 10 (dez) minutos em condições normais de operação;
• Saques acima de R$ 5.000,00: sujeitos a análise de conformidade em até 24 (vinte e quatro) horas;
• Saques via outros métodos: prazo de até 3 (três) dias úteis.

5.2 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. A 77q poderá solicitar confirmação de dados bancários para garantir que o valor seja creditado na conta correta. Não são permitidos saques para contas de terceiros.

5.3 Saldos Provenientes de Bônus

Valores originados de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) associados à promoção correspondente. O não cumprimento do requisito dentro do prazo estipulado acarretará o cancelamento automático do saldo de bônus, sem direito a ressarcimento.

A 77q poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, programas de fidelidade VIP, torneios e outras ofertas especiais aos seus Usuários.

6.1 Condições Gerais

• Cada promoção possui termos e condições específicos, divulgados na página da oferta;
• Bônus são concedidos em moeda de bônus e não são diretamente sacáveis;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo indicado;
• Apostas em jogos com RTP superior a 97% podem não contribuir para o rollover;
• A 77q reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento;
• É vedada a utilização de bônus por meio de estratégias de apostas de baixo risco ou arbitragem.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido ao Usuário no momento do primeiro depósito qualificado, conforme os critérios divulgados na página de promoções. Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas apenas uma vez. Tentativas de reivindicar o bônus por meio de múltiplas contas caracterizam fraude e serão investigadas.

A 77q oferece serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack, bingo e outros títulos disponibilizados pelos provedores parceiros.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. Em caso de cancelamento de evento esportivo, as apostas relacionadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos dos eventos.

7.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos provedores parceiros, garantindo imparcialidade e resultados imprevisíveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado na descrição do título. A 77q não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, a 77q adotará as medidas necessárias para preservar a equidade. Apostas realizadas durante falhas técnicas comprovadas poderão ser anuladas. Ganhos obtidos por meio de erros de sistema não são devidos ao Usuário e serão estornados.

São expressamente vedadas as seguintes condutas por parte do Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta, retenção de saldos e adoção das medidas legais cabíveis:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma (contas múltiplas);
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo KYC;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Abusar de bônus ou promoções por meio de estratégias fraudulentas ou contas fictícias;
• Utilizar softwares, bots, scripts automatizados ou qualquer mecanismo não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na integridade dos sistemas da 77q;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de garantir lucro independente do resultado (arbitragem fraudulenta);
• Permitir o acesso de terceiros à própria conta, incluindo menores de 18 anos;
• Realizar saques para contas bancárias de terceiros não vinculados ao titular da conta.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 77q pelo e-mail [email protected]. O encerramento voluntário será processado em até 5 (cinco) dias úteis, após a liquidação de quaisquer apostas pendentes e a devolução do saldo disponível.

A 77q poderá encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Não conclusão do processo KYC dentro do prazo solicitado;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

A 77q empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e qualidade dos seus serviços. Contudo, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta.

A 77q não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por fatores externos (falhas de internet, provedores de pagamento, força maior);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de jogos parceiros;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A 77q é comprometida com o entretenimento seguro e responsável. A Plataforma oferece um conjunto de ferramentas para que o Usuário mantenha o controle de sua experiência de jogo:

• Autoexclusão: bloqueio temporário (30, 90 ou 180 dias) ou permanente da conta;
• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: duração máxima por sessão de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre o tempo jogado;
• Questionário de autoavaliação: para identificar sinais de jogo problemático.

O uso da Plataforma é vedado a menores de 18 anos, conforme determinado pela Lei n.º 14.790/2023 e supervisionado pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Todo o conteúdo da Plataforma 77q — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra utilização não autorizada do conteúdo da 77q sem prévia autorização escrita. O uso indevido poderá ensejar responsabilização civil e criminal.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 77q é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

A 77q reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio do endereço de e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei n.º 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de disputas por meio do canal de suporte da 77q.